ALVARÁ JUDICIAL    Lei nº 6.858  

 
Dr. Marcelo Simplicio .'. Advogado
Especialista Em Processo Civil e Processo Civil
 

Whatsapp 011 995499883   advogado.simplicio@gmail.com

 

Alvará Judicial como funciona este título.

O que é um Alvará Judicial?

Consiste em uma ordem judicial ou administrativa, concedendo o pedido formulado, para que levante certa quantia ou possa praticar determinado ato, quando a lei lhe dar este  direito previsto.  

Trata-se de um título, temporário ou definitivo, fornecido pela autoridade que for responsável pelo pedido, que investe o 

Quais as formas de Alvará Judicial? 

Se subdividindo em 03 (três) formas: alvará para levantamento de um depósito, alvará de suprimento de consentimento ou alvará de outorga. Como por exemplo: levantamento de quantia em banco e transferência de automóvel. 

Quem pode ser autor em processo de Alvará Judicial em caso de levantamentos de valores de pessoa falecida?

Estarão aptos os sucessores naturais do falecido (cônjuge supérstite (sobrevivente), ou companheiro(a), ascendentes, descendentes, ou, na falta de qualquer dos anteriores, qualquer parente até 4º grau (que corresponderia a um primo ou tio-avô).

Quais informações são necessárias para propor ação de levantamento?

O nome do titular da conta cujo saldo será sacado (com respectivo extrato bancário); a origem dos valores a serem sacados (PIS/PASEP - FGTS - Poupança/Conta Corrente, outros); certidão de óbito (para provar a morte e a data para determinar a legislação aplicável); a relação de dependentes, inclusive habilitados à pensão por morte (inclusive com certidão do INSS), notadamente cônjuge e filhos reconhecidos; não havendo dependentes, a prova de quem é seu sucessor legal; se houver mais de um sucessor estes deverão ingressar conjuntamente ou fornecer declaração que um abdica de seu direito em nome do outro; declaração de que não existem outros bens em nome do titular da conta.

Qual o imposto que pode ser pago durante o Alvará Judicial?

O imposto é o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) está vinculada a qualquer transmissão não onerosa (a título gratuito) de quaisquer bens ou direitos, seja por causa mortis ou ato intervivos, mas a determinadas regras, nem todo alvará judicial é necessário que  pague  tributos como ITCMD

Quais os documentos necessários para a propositura da ação em caso de levantamento de valores ou transferência de veículo?

Cópia de certidão de nascimento ou casamento (conforme for o caso); comprovante de residência; procuração; certidão de óbito do titular da conta; extrato atualizado da conta;

Declaração de Inexistência/Existência de Dependentes (INSS); documentação do carro e declaração de anuência dos demais herdeiros para o autor (conforme for o caso).

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