Dr. Marcelo Simplicio .'. Advogado
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Restituição do ICMS Cobrado na Conta de Luz
Execução fiscal IPTU - Advogado Tributário
Execução fiscal IPTU - Advogado Tributário
Defesa e orientação juridica fiscal
Restituição do ICMS Cobrado na Conta de Luz
Diversos Tribunais vêm decidindo que os consumidores devem ser restituídos da cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas (TUST, TUST e Encargos Sociais) na conta de luz dos últimos 5 anos.
Todos os consumidores brasileiros, tanto pessoa física como pessoa jurídica,...