DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/01/2020 | Edição: 19 | Seção: 1 | Página: 28 Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 412/GM-MD, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo.