TIRE DUVIDAS TRIBUTÁRIO

Dr. Marcelo Simplicio – Advogado

 

Art. 2° O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

 

Recurso Repetitivo

Tema 702 trânsito em julgado21/03/2014

A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal; a discussão é sobre a legitimidade passiva da sociedade e incidência, ou não, da Súmula 392/STJ.
ver tese
A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do artigo 284 do CPC e do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980.
ver ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. artigo 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA. POSSIBILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NOS artigos 284 DO CPC E 2º, § 8º, DA LEI N. 6.830/80. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Na forma dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do artigo 284 do CPC e do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980" (REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011).

2. De fato, por meio da ação falimentar, instaura-se processo judicial de concurso de credores, no qual será realizado o ativo e liquidado o passivo, para, após, confirmados os requisitos estabelecidos pela legislação, promover-se a dissolução da pessoa jurídica, com a extinção da respectiva personalidade. A massa falida, como se sabe, não detém personalidade jurídica, mas personalidade judiciária - isto é, atributo que permite a participação nos processos instaurados pela empresa, ou contra ela, no Poder Judiciário. Nesse sentido: REsp 1.359.041/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 28/6/2013; e EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 7/5/2013.

3. Desse modo, afigura-se equivocada a compreensão segundo a qual a retificação da identificação do polo processual - com o propósito de fazer constar a informação de que a parte executada se encontra em estado falimentar - implicaria modificação ou substituição do polo passivo da obrigação fiscal.

4. Por outro lado, atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processual a imediata extinção do feito, sem que se facultasse, previamente, à Fazenda Pública oportunidade para que procedesse às retificações necessárias na petição inicial e na CDA.

5. Nesse sentido, é de se promover a correção da petição inicial, e,igualmente, da CDA, o que se encontra autorizado, a teor do disposto, respectivamente, nos artigos 284 do CPC e 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80.

6. Por fim, cumpre pontuar que o entendimento ora consolidado por esta Primeira Seção não viola a orientação fixada pela Súmula 392 do Superior Tribunal Justiça, mas tão somente insere o equívoco ora debatido na extensão do que se pode compreender por "erro material ou formal", e não como "modificação do sujeito passivo da execução", expressões essas empregadas pelo referido precedente sumular.

7. Recurso especial provido para, afastada, no caso concreto, a tese de ilegitimidade passiva ad causam, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que, facultada à exequente a oportunidade para emendar a inicial, com base no disposto no artigo 284 do CPC, dê prosseguimento ao feito como entender de direito. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo artigo 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.

Tema 703 trânsito em julgado21/03/2014

A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal; a discussão é sobre a legitimidade passiva da sociedade e incidência, ou não, da Súmula 392/STJ.
ver tese
O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jurídica cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal "constitui mera irregularidade, sanável nos termos do artigo 284 do CPC e do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 não viola a orientação fixada pela Súmula 392 do Superior Tribunal Justiça, mas tão somente insere o equívoco ora debatido na extensão do que se pode compreender por 'erro material ou formal', e não como 'modificação do sujeito passivo da execução', expressões essas empregadas pelo referido precedente sumular. (A substituição da CDA na hipótese de execução fiscal ajuizada contra empresa cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal não implica em modificação do sujeito passivo da execução.)
ver ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. artigo 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA. POSSIBILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NOS artigos 284 DO CPC E 2º, § 8º, DA LEI N. 6.830/80. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Na forma dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do artigo 284 do CPC e do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980" (REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011).

2. De fato, por meio da ação falimentar, instaura-se processo judicial de concurso de credores, no qual será realizado o ativo e liquidado o passivo, para, após, confirmados os requisitos estabelecidos pela legislação, promover-se a dissolução da pessoa jurídica, com a extinção da respectiva personalidade. A massa falida, como se sabe, não detém personalidade jurídica, mas personalidade judiciária - isto é, atributo que permite a participação nos processos instaurados pela empresa, ou contra ela, no Poder Judiciário. Nesse sentido: REsp 1.359.041/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 28/6/2013; e EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 7/5/2013.

3. Desse modo, afigura-se equivocada a compreensão segundo a qual a retificação da identificação do polo processual - com o propósito de fazer constar a informação de que a parte executada se encontra em estado falimentar - implicaria modificação ou substituição do polo passivo da obrigação fiscal.

4. Por outro lado, atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processual a imediata extinção do feito, sem que se facultasse, previamente, à Fazenda Pública oportunidade para que procedesse às retificações necessárias na petição inicial e na CDA.

5. Nesse sentido, é de se promover a correção da petição inicial, e,igualmente, da CDA, o que se encontra autorizado, a teor do disposto, respectivamente, nos artigos 284 do CPC e 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80.

6. Por fim, cumpre pontuar que o entendimento ora consolidado por esta Primeira Seção não viola a orientação fixada pela Súmula 392 do Superior Tribunal Justiça, mas tão somente insere o equívoco ora debatido na extensão do que se pode compreender por "erro material ou formal", e não como "modificação do sujeito passivo da execução", expressões essas empregadas pelo referido precedente sumular.

7. Recurso especial provido para, afastada, no caso concreto, a tese de ilegitimidade passiva ad causam, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que, facultada à exequente a oportunidade para emendar a inicial, com base no disposto no artigo 284 do CPC, dê prosseguimento ao feito como entender de direito. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo artigo 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.
Posicionamentos agrupados do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 813.434 - PR (2006/0017749-9) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO MARIA DA GRAÇÃ HAHN E OUTRO(S) RECORRIDO : NOSSA SERVIÇO TEMPORÁRIO LTDA E OUTROS ADVOGADO : LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES E OUTRO EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. (LEI 10.637/02, artigo 1º, E LEI 10.833/03, artigo 1º). EMPRESAS PRESTADORAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. 1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o "faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil", ressalvadas as deduções autorizadas em lei (Lei 10.637/02, artigo 1º e § 3º, e Lei 10.833/03, artigo 1º e § 3º, respectivamente).

2. Portanto, excetuadas as deduções previstas na lei, todas as receitas auferidas pela empresa compõem a base de incidência da contribuição, sendo irrelevante, para esse fim, a sua destinação, que varia segundo a peculiar composição dos custos de cada empresa ou ramo de atividade.

3. Os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas não integram o rol das deduções da base de incidência. Sem norma que autorize tratamento diferente, esse regime é aplicável também às empresas prestadoras de trabalho temporário, que utilizam para tanto empregados por ela própria contratados pelo regime trabalhista, como é o caso. Precedente da 1ª Seção: REsp 847.641/RS, Min. Luiz Fux, DJe de 20/04/2009.

4. Recurso especial a que se dá provimento.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, por motivo de licença, a Sra. Ministra Denise Arruda. Sustentou oralmente o Dr. FELIPE CORDELLA RIBEIRO, pela parte RECORRIDA: NOSSA SERVIÇO TEMPORÁRIO LTDA. Brasília, 25 de agosto de 2009. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
 
REsp 1617617 ver inteiro teor12/09/2018
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.617 - RS (2016/0201801-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MAURO GILBERTO WABNER PUPE AGRAVANTE : COOMEC COOPERATIVA INDUSTRIAL MECANICA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADOS : GILBERTO PACHECO PUPE E OUTRO(S) - RS040791 MAURO GILBERTO WABNER PUPE - RS011268 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE A QUESTÃO EM TORNO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA), QUANTO A CO-RESPONSÁVEL CUJO NOME ALEGADAMENTE CONSTA DO REFERIDO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA AO artigo 535, II, DO CPC/73 CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Nos termos da jurisprudência do STJ, ocorre violação ao artigo 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. Nesse sentido: STJ, REsp 1.103.679/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/06/2009; REsp 1.323.156/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/09/2012. III. No caso, embora tenha sido instado, mediante Embargos de Declaração, a pronunciar-se sobre a questão em torno da presunção relativa de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quanto a co-responsável cujo nome alegadamente consta do referido título executivo, o Tribunal de origem manteve-se silente, o que configura violação ao artigo 535 do CPC/73 e negativa de prestação jurisdicional. IV. Desta feita, merece ser mantida a decisão ora agravada, que reconheceu a afronta ao artigo 535, II, do CPC, especialmente porque, além de ser vedada, ao STJ, a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, quando do exame do Recurso Especial, a matéria suscitada pela parte recorrente, no particular, necessita ter sido devidamente prequestionada, para que se viabilize o conhecimento do Recurso Especial. V. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 04 de setembro de 2018(Data do Julgamento) MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
AREsp 1287265 ver inteiro teor10/09/2018
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.287.265 - RS (2018/0102250-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ZINCAP METALÚRGICA LTDA ADVOGADOS : IVANDRO ROBERTO POLIDORO E OUTRO(S) - RS035155 FERNANDA CARDOSO BRITO - RS080593 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA REUNIÃO DE TRIBUTOS DE EXERCÍCIOS DIVERSOS EM UMA ÚNICA CDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia).

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 04 de setembro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
AREsp 1243815 ver inteiro teor03/09/2018
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.815 - SP (2018/0018731-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO ADVOGADOS : SONIA CORRÊA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO E OUTRO(S) - SP023689 ALEXANDRE DE MELO - SP201860 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : BETSABA DE ALMEIDA LARA ANDRIOLI E OUTRO(S) - SP110693 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, Jockey Club de São Paulo opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe move a Fazenda do Município de São Paulo. Afirma ter sido autuado por infringência aos artigos 66 e 75 da Lei municipal 13.525/2013, em razão de exibição de anúncio em out doors, sem a necessária identificação. Defende, em síntese, a nulidade da CDA, eis que não há indicação acerca da forma de cálculo da multa ou mesmo os critérios para sua incidência. III. No caso, a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O Tribunal de origem, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pelo preenchimento de todos os requisitos exigidos pelos artigos 2º da Lei de Execuções Fiscais e 202 do CTN. Nesse contexto, a inversão do julgado, no caso ? de forma a reconhecer o não preenchimento de todos os requisitos exigidos pelos artigos 2º da Lei de Execução Fiscal e 202 do CTN ou eventual prejuízo à defesa da agravante ?, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. V. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 23 de agosto de 2018(Data do Julgamento) MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
AREsp 1062142 ver inteiro teor09/04/2018
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.142 - RJ (2017/0043382-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : LUIZ ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA E OUTRO(S) - RJ085290 AGRAVADO : JORGE RICARDO PEREZ ADVOGADO : DANIELE DE SOUZA JARDIM - RJ155769 EMENTA TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DE FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - O Tribunal de origem negou provimento à apelação com base em fundamento constitucional - princípios da seletividade e da essencialidade, dispostos no artigo 155, § 2º, III, da Constituição Federal - ao afirmar que é inconstitucional a cobrança do ICMS sobre serviços de telecomunicações e energia elétrica com base na alíquota de 25%.

II - Inviável a análise da pretensão em sede de recurso especial, uma vez que a adoção de fundamento eminentemente constitucional na solução da lide pela instância ordinária, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

III - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília (DF), 03 de abril de 2018(Data do Julgamento) MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
REsp 1690561 ver inteiro teor16/10/2017
RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.561 - RS (2017/0171086-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ATTUALITÁ CONFECÇÕES LTDA ADVOGADO : LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA E OUTRO(S) - RS025377 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL } EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXAME DO GRAU DE DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O acórdão recorrido consignou que o título executivo que embasa a demanda executiva fiscal possui vício em sua formação.

2. O afastamento da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, de que a CDA não é hígida, não depende da exegese da legislação federal, mas sim da análise da prova dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.

3. O STJ tem entendimento pacífico de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte.

4. Recurso Especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão." Brasília, 05 de outubro de 2017(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
EREsp 1676424 ver inteiro teor11/10/2017
RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.424 - SP (2017/0129022-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ALBERTO CUENCA SABIN CASAL E OUTRO(S) - SP109459 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL 13.296/2008. SÚMULA 280/STF, APLICADA POR ANALOGIA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a ora recorrente, visando à satisfação dos créditos tributários a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

2. O exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei estadual 13.296/2008. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida legislação local, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplicação, in casu, da Súmula 280 do STF.

3. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

4. Recurso Especial não conhecido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og Fernandes." Brasília, 26 de setembro de 2017(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
AREsp 954797 ver inteiro teor24/05/2017
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 954.797 - SC (2016/0190935-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : NORMOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : ARÃO DOS SANTOS - SC009760 CHIRLE BORGES KOTOVICZ - SC022658 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, sustentando a decadência e a prescrição dos créditos tributários, a ilegalidade da taxa SELIC, a nulidade das certidões de dívida ativa e a necessidade de suspensão da execução, em razão do parcelamento do débito. III. Não cabe ao STJ, em sede de Recurso Especial, rever ou modificar o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela inexistência de nulidade nos lançamentos fiscais e nas CDA's, reconhecendo estarem presentes os elementos necessários para a constituição do crédito exequendo. A inversão do julgado, no caso ? de forma a reconhecer o não preenchimento de todos os requisitos exigidos pela Lei de Execuções Fiscais, bem como pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional ?, implicaria, necessariamente, no reexame de provas, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 626.348/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015; AgRg no REsp 1.506.059/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015; AgRg no REsp 1.488.260/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgRg no AREsp 609.330/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/2014. IV. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 18 de maio de 2017 (data do julgamento). MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
AREsp 944400 ver inteiro teor25/10/2016
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 944.400 - SP (2016/0171459-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA. ADVOGADOS : ALEXANDRE MENEGHIN NUTI - SP113366 JEAN CARLO PALMIERI - SP298709 ALUÍSIO DE FREITAS MIELE - SP322302 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : MÁRCIA FERREIRA COUTO E OUTRO(S) - SP093215 } EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO artigo 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 535 do CPC/1973.

2. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao artigo 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.

4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a CDA não preenche os requisitos legais. Isso porque o acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a alegação de invalidade da CDA. De modo que conclusão diversa demandaria a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo Interno não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator." Brasília, 18 de outubro de 2016(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
AREsp 611013 ver inteiro teor27/05/2016
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 611.013 - RJ (2014/0290272-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDA TABOADA E OUTRO(S) AGRAVADO : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO artigo 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.

ACÓRDÃO
EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL N. 2.277/94. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II ? A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. III ? Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. IV ? A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. V ? O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI ? Agravo Regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 17 de maio de 2016(Data do Julgamento) MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
AREsp 699547 ver inteiro teor16/03/2016
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.547 - PR (2015/0094814-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : PSA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ADVOGADOS : CESAR LOURENÇO SOARES NETO PAULA NOGARA GUERIOS PHILLIPE MOREIRA BALTAZAR SHALOM MOREIRA BALTAZAR AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO artigo 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, PELA FALTA DO VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA.

ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao artigo 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, afastou a alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa, ao fundamento de que conteriam elas o valor originário da dívida (totalização e por competência, em moeda), dentre outros requisitos. III. Nesses termos, os argumentos utilizados pela parte agravante, relativos à nulidade da Certidão da Dívida Ativa da União, pela falta do valor originário da dívida, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 399.366/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/10/2015; AgRg no REsp 1.376.438/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/04/2015; AgRg no REsp 1.526.294/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2015. IV. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional. V. Agravo Regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 03 de março de 2016 (data do julgamento) MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
REsp 1566405 ver inteiro teor11/02/2016
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.405 - RS (2015/0287335-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PELICANO LTDA ADVOGADOS : ALESSANDRO DE PAULA PEREIRA E OUTRO(S) ALEXANDRE SCHLEE GOMES LAUVIR DE QUEVEDO BARBOZA AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA CDA. SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao artigo 535 do CPC 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
AREsp 785798 ver inteiro teor02/12/2015
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 785.798 - RJ (2015/0239213-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU PROCURADORES : DANIEL VIÉGAS GABRIEL ALMEIDA MATOS DE CARVALHO RENATA LIMA FERREIRA E OUTRO(S) RODRIGO GARCIA VERALDO AGRAVADO : ABRAM NACHMAN SZMIT ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO E/OU EMENDA DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA, PARA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO ESPECIAL 1.045.472/BA, JULGADO SOB O RITO DO artigo 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Nos termos da Súmula 392 do STJ, "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". II. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.045.472/BA, Relator o Ministro LUIZ FUX (DJe de 18/12/2009), sob o rito do artigo 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ)". No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 718.502/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2015; REsp 1.299.078/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/03/2012. III. No caso, o Tribunal de origem, na esteira do posicionamento firmado nesta Corte, entendeu que não seria possível a substituição e/ou emenda da Certidão da Dívida Ativa, a fim de substituir o sujeito passivo da obrigação tributária. IV. Agravo Regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 19 de novembro de 2015 (data do julgamento) MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
REsp 1311428 ver inteiro teor06/11/2015
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.428 - AP (2011/0177768-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DO AMAPÁ ADVOGADO : HÉLIO RIOS FERREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : BEADELL BRASIL LTDA ADVOGADO : LUIZ PAULO ROMANO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE OFENSA AO artigo 535 DO CPC.

ACÓRDÃO
RECORRIDO. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No caso dos autos, apesar da oposição dos aclaratórios a instância ordinária não se manifestou de forma clara acerca do conceito de produtos intermediários.

2. Assim, deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no artigo 535 do CPC.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 27 de outubro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
AREsp 666384 ver inteiro teor29/04/2015
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 666.384 - BA (2015/0039534-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : VIAZUL TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA ADVOGADOS : ANTÔNIO CÉSAR PEREIRA JOAU E SILVA E OUTRO(S) LUCIANA RAMOS TORRES AGRAVADO : MUNICÍPIO DO SALVADOR PROCURADOR : BRUNO PRAZERES DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 7/STJ, 282 E 356/STF.

1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Brasília, 16 de abril de 2015(Data do Julgamento). Ministro Mauro Campbell Marques Presidente Ministro Og Fernandes Relator
EREsp 1461950 ver inteiro teor15/10/2014
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.950 - AC (2014/0149069-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : LEANDRO RODRIGUES POSTIGO E OUTRO(S) AGRAVADO : COMAUTO COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA ADVOGADO : MARCOS RANGEL DA SILVA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE OSTENTA VALOR ÚNICO PARA COBRAR DÉBITOS REFERENTES A EXERCÍCIOS FISCAIS DIVERSOS. NULIDADE.

1. "É nula a CDA que engloba, num único valor, a cobrança de mais de um exercício" (AgRg no AREsp 7.092/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/10/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 37.157/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/09/2012; REsp 1.204.284/AC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2010; REsp 1.034.171/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/10/2009.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 07 de outubro de 2014(Data do Julgamento) MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
AREsp 304814 ver inteiro teor06/05/2014
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 304.814 - RS (2013/0054392-3) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PROCURADOR : LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA E OUTRO(S) AGRAVADO : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADOS : CRISTIANO DA SILVA BREDA E OUTRO(S) PAULO TURRA MAGNI EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A Primeira Seção manteve a orientação de que o exame da validade da CDA é inviável em recurso especial quando demandar o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 22 de abril de 2014(Data do Julgamento) MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
REsp 1372243 ver inteiro teor21/03/2014
RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.243 - SE (2013/0069928-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ELETROJULIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR : JOSÉ ODONI DE CAMPOS - ADMINISTRADOR ADVOGADO : HANSLEY RODRIGUES DOS SANTOS EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. artigo 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA. POSSIBILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NOS artigos 284 DO CPC E 2º, § 8º, DA LEI N. 6.830/80. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Na forma dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, "a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do artigo 284 do CPC e do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980" (REsp 1.192.210/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011).

2. De fato, por meio da ação falimentar, instaura-se processo judicial de concurso de credores, no qual será realizado o ativo e liquidado o passivo, para, após, confirmados os requisitos estabelecidos pela legislação, promover-se a dissolução da pessoa jurídica, com a extinção da respectiva personalidade. A massa falida, como se sabe, não detém personalidade jurídica, mas personalidade judiciária ? isto é, atributo que permite a participação nos processos instaurados pela empresa, ou contra ela, no Poder Judiciário. Nesse sentido: REsp 1.359.041/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 28/6/2013; e EDcl no REsp 1.359.259/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 7/5/2013.

3. Desse modo, afigura-se equivocada a compreensão segundo a qual a retificação da identificação do polo processual ? com o propósito de fazer constar a informação de que a parte executada se encontra em estado falimentar ? implicaria modificação ou substituição do polo passivo da obrigação fiscal.

4. Por outro lado, atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processual a imediata extinção do feito, sem que se facultasse, previamente, à Fazenda Pública oportunidade para que procedesse às retificações necessárias na petição inicial e na CDA.

5. Nesse sentido, é de se promover a correção da petição inicial, e, igualmente, da CDA, o que se encontra autorizado, a teor do disposto, respectivamente, nos artigos 284 do CPC e 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80.

6. Por fim, cumpre pontuar que o entendimento ora consolidado por esta Primeira Seção não viola a orientação fixada pela Súmula 392 do Superior Tribunal Justiça, mas tão somente insere o equívoco ora debatido na extensão do que se pode compreender por "erro material ou formal", e não como "modificação do sujeito passivo da execução", expressões essas empregadas pelo referido precedente sumular.

7. Recurso especial provido para, afastada, no caso concreto, a tese de ilegitimidade passiva ad causam, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que, facultada à exequente a oportunidade para emendar a inicial, com base no disposto no artigo 284 do CPC, dê prosseguimento ao feito como entender de direito. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo artigo 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Brasília, 11 de dezembro de 2013(Data do Julgamento). Ministro Humberto Martins Presidente Ministro Og Fernandes Relator
AREsp 362114 ver inteiro teor21/10/2013
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 362.114 - RS (2013/0202522-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : COMERCIAL DE MÓVEIS HARTER LTDA ADVOGADO : NELSON LACERDA DA SILVA AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CLÁUDIO FERNANDO VARNIERI E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal a quo atuou em conformidade com o disposto no CTN e na Lei 6.830/80 ao decidir estarem preenchidos os requisitos da Certidão de Dívida Ativa - CDA.

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA que fundamenta o processo de execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 15 de outubro de 2013(Data do Julgamento) MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
AREsp 212033 ver inteiro teor25/09/2012
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 212.033 - RS (2012/0162933-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : COMERCIAL DE MÓVEIS HARTER LTDA ADVOGADO : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : GUILHERME DE ESCOBAR GUASPARI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem decidiu que foram atendidos os requisitos legais para a regularidade das Certidões de Dívida Ativa, constando no acórdão que, "no caso em tela, as CDAs não apresentam nenhum vício, pois oriundas de imposto informado em atraso e não pago, discriminando, portanto, a origem do principal, a natureza da dívida, o fundamento legal, bem como a forma de cálculo da multa, não havendo que se falar em nulidade, pois preenchidos os requisitos constantes das normas acima referidas".

2. Nesse contexto, a verificação da regularidade, ou não, das Certidões da Dívida Ativa pressupõe, necessariamente, a reapreciação de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula n. 7/STJ.

3. A alegada afronta aos artigos 3º e 161 do Código Tributário Nacional e 1º do Decreto n. 22.626/33 não foi aduzida em sede de recurso especial, sendo inaugurada apenas no presente agravo regimental, razão pela qual não é possível o seu conhecimento. "Ressalte-se que é vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, as quais não foram suscitadas no momento oportuno" (AgRg no Ag 1.160.469/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.9.2010).

4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo regimental e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon. Brasília (DF), 18 de setembro de 2012. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
AREsp 209808 ver inteiro teor18/09/2012
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 209.808 - RS (2012/0156740-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : COMERCIAL DE MÓVEIS HARTER LTDA ADVOGADO : NELSON LACERDA DA SILVA AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : GUILHERME DE ESCOBAR GUASPARI E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DA CDA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA E MULTA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. A análise no sentido de verificar se a Certidão de Dívida Ativa preencheu os requisitos formais de validade previstos nos artigos 2º, § 5º, incisos II, III e IV, e 3º da Lei n. 6.830/80 e nos artigos 202, 203 e 204 do CTN implica a reapreciação dos elementos fáticos dos autos, o que impossibilita a sua apreciação por esta Corte, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.

2. Quanto à incidência de juros de mora e correção monetária, a demanda foi dirimida pelo Tribunal de origem, com base em direito local (Lei Estadual n. 6.537/73), e inviável de ser reexaminada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente) e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Brasília (DF), 11 de setembro de 2012(Data do Julgamento) MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
AREsp 14843 ver inteiro teor13/09/2011
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 14.843 - MG (2011/0075896-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : VALNEI DAL BEM E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : GLEYTON PRADO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES.

1. Agravo regimental pelo qual o banco contribuinte alega que o exame da nulidade das certidões da dívida ativa que embasam a execução fiscal de ISS não encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

2. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 06 de setembro de 2011(Data do Julgamento) MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
REsp 1233560 ver inteiro teor25/04/2011
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.233.560 - RS (2011/0020919-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : TRANSPORTES URBANOS E RURAIS FRAGATA LTDA ADVOGADO : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO artigo 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CIDE SOBRE COMBUSTÍVEIS. INDÉBITO. CONSUMIDOR FINAL. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 535 do CPC.

2. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL sob o regime dos repetitivos, passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto.

3. Revela-se manifestamente infundado o Agravo Regimental interposto após decisão proferida em processo submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC. Imposição de multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 557, § 2º, do CPC.

4. Agravo Regimental não provido, com aplicação de multa.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 07 de abril de 2011(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Ag 1360101 ver inteiro teor05/04/2011
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.360.101 - RS (2010/0191477-7) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : RESTAURANTE AL DENTTE LTDA ADVOGADO : NELSON LACERDA DA SILVA AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. A questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como ao preenchimento dos seus requisitos de validade, implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux. Brasília, 03 de março de 2011 (data do julgamento). Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
REsp 1141447 ver inteiro teor05/04/2011
RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.447 - SP (2009/0177039-5) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : INO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADOS : TÚLIO FREITAS DO EGITO COELHO PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA RECORRIDO : ONDAFONE SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO S/C LTDA ADVOGADO : JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(S) EMENTA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. artigo 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

1. DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA.

2. REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO.

3. ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA.

I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüências de relações jurídicas que a envolvam, distinguindo-se a sua natureza da responsabilidade contratual societária do sócio da empresa.

II - O artigo 50 do Código Civil de 2002 exige dois requisitos, com ênfase para o primeiro, objetivo, consistente na inexistência de bens no ativo patrimonial da empresa suficientes à satisfação do débito e o segundo, subjetivo, evidenciado na colocação dos bens suscetíveis à execução no patrimônio particular do sócio ? no caso, sócio-gerente controlador das atividades da empresa devedora.

III - Acórdão cuja fundamentação satisfez aos dois requisitos exigidos, resistindo aos argumentos do Recurso Especial que alega violação ao artigo 50 do Código Civil de 2002.

IV - Recurso Especial improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. Ministro Relator, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Nancy Andrighi e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 08 de fevereiro de 2011(Data do Julgamento) Ministro SIDNEI BENETI Relator
Ag 1327044 ver inteiro teor17/11/2010
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.327.044 - RS (2010/0121080-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : AUTOMATEC EQUIPAMENTOS PARA AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : RAFAEL DE CASTRO MENEZES E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CÂNDIDO INÁCIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, NOS TERMOS DO artigo 543-C DO CPC.

1. "A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco" (REsp 1.149.022/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 24/06/2010).

2. "Nos termos da Súmula 360/STJ, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (artigo 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido" (REsp 886462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 28/10/2008).

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 09 de novembro de 2010(Data do Julgamento) MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
Rcl 4189 ver inteiro teor08/11/2010
AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.189 - PB (2010/0081049-3) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JOÃO BATISTA DE FIGUEIREDO E OUTRO(S) AGRAVADO : FÁBIO PEREIRA CAVALCANTE ADVOGADO : TATIANA FERREIRA DE ARAÚJO RECLAMADO : JUIZ FEDERAL DA 9A VARA DE CAMPINA GRANDE - SJ/PB EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-CRECHE PAGO A SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA FEDERAL. ANTERIOR DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL.

1. A reclamação ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça deve ter por escopo a preservação da sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões (artigos 105, I, ?f?, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e 187 e seguintes, do RISTJ).

2. In casu, a reclamação dirige-se contra sentença, proferida pelo Juizado Especial Federal que, em sede de ação ordinária proposta por servidor público da Justiça Federal, acolheu o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária atinente ao imposto de renda, no que concerne ao auxílio creche/pré-escolar, e conseqüente repetição do indébito tributário, mantendo os efeitos da antecipação de tutela jurisdicional anteriormente concedida.

3. De acordo com a reclamante, a aludida decisão judicial importou em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça de processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal (artigo 105, I, "b", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), uma vez desconstituída decisão administrativa proferida pelo Conselho da Justiça Federal, nos autos do Processo Administrativo nº 2006.16.3689, que indeferiu pedido formulado por servidores da Subseção Judiciária de Caxias - MA, para que fosse suspensa a incidência do imposto de renda sobre o benefício de Auxílio Pré-Escolar.

4. Deveras, ao Conselho da Justiça Federal cabe exercer, na forma da lei, "a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante" (artigo 105, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88).

5. Ocorre que, na hipótese, o Conselho da Justiça Federal limitou-se a proferir decisão em que considerou a impossibilidade de, na esfera administrativa, autorizar o afastamento da incidência da lei tributária (que determina a tributação do auxílio pré-escolar pelo imposto de renda), máxime em virtude do princípio constitucional da legalidade que vincula a atuação da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

6. Entrementes, como de sabença, a presunção de constitucionalidade das leis pode ser ilidida via regular exercício de controle jurisdicional abstrato ou difuso, o qual não restou (nem poderia ser) obstado pela decisão do Conselho da Justiça Federal, não se configurando, in casu, tentativa de subversão do sistema de controle administrativo da Justiça Federal.

7. Destarte, a sentença proferida pelo Juiz Federal do Juizado Especial, que, em sede de controle difuso incidental, importou em regular afastamento de norma tributária, não caracteriza violação à decisão proferida pelo Conselho da Justiça Federal, tampouco usurpação da competência jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se revela cabível a presente reclamação.

8. Outrossim, é certo que a reclamação não constitui sucedâneo do recurso cabível contra a sentença desfavorável à ora reclamante.

9. Agravo regimental desprovido, mantendo-se o indeferimento da inicial da reclamação.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha. Brasília (DF), 06 de outubro de 2010(Data do Julgamento). MINISTRO ARI PARGENDLER Presidente MINISTRO LUIZ FUX Relator
Ag 1239368 ver inteiro teor03/09/2010
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.239.368 - SC (2009/0195297-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S) AGRAVADO : JOÃO MARIA DE OLIVEIRA NENE ME ADVOGADO : PEDRO SALOME DUTRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DOS artigos 2º E 96 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL CONCESSIVA DE BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280 DO STF.

1. A alegada violação dos artigos 2º e 96 do CTN não merece acolhimento face à ausência do requisito indispensável do prequestionamento, visto que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos referidos dispositivos legais. Incide, no particular, o teor da Súmula n. 211 do STJ.

2. O Tribunal a quo, à luz da interpretação extraída da legislação estadual (Lei n. 13.806/2006), entendeu que é perfeitamente legal e constitucional o enquadramento do ora agravado nos benefícios concedidos pela referida lei em virtude do cumprimento dos preceitos ali elencados. Dessa forma, o apelo especial não merece seguimento, uma vez que não é possível contrariar a orientação adotada na origem sem a análise da legislação local, providência que encontra óbice no teor da Súmula n. 280 do STF.

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília (DF), 05 de agosto de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
REsp 1049974 ver inteiro teor03/08/2010
RECURSO ESPECIAL Nº 1.049.974 - SP (2008/0084926-8) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S) JULIANA FURTADO COSTA ARAUJO E OUTRO(S) RECORRIDO : GERIBELLO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE RAGUZA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. artigo 543-C, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO artigo 557, CAPUT DO CPC NÃO CONFIGURADA. POSTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM AGRAVO INTERNO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497, JULGADO EM 14/04/2010, SOB O REGIME DO artigo 543-C DO CPC. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. artigo 7º DA LEI 10.522/2002.

1. O artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridade processual.

2. Os embargos declaratórios são considerados recursos, máxime após a reforma processual, razão pela qual o artigo 557 do CPC é-lhes aplicável, uma vez que, pela sua localização topográfica, o referido dispositivo legal dirige-se a todas as impugnações. Outrossim, não resistiria à lógica jurídica que pudesse o relator indeferir a própria apelação, recurso por excelência, pela sua notável devolutividade, e não pudesse fazê-lo quanto aos embargos, cuja prática judiciária informa serem, na grande maioria, rejeitáveis, quiçá protelatórios. Ademais, historicamente, sempre foi da tradição do nosso direito a possibilidade de enjeitá-los, como dispunha o artigo 862, § 1º, do CPC, de 1939.

3. "A sistemática introduzida pela Lei nº 9.756/98, atribuindo poderes ao relator para decidir monocraticamente, não fez restrição a que recurso se refere. Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC, pois não haverá mudança do decisum, mas não poderá dar provimento ao recurso para suprir omissão, aclarar obscuridade ou sanar contradição do julgado, com fundamento no § 1º-A do mesmo artigo, pois em tal hipótese haveria inexorável modificação monocrática da deliberação da Turma, Seção ou Câmara do qual faz parte." (REsp 630.757/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005) 4. Precedentes: REsp 943.965/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 27/08/2007; AgRg no REsp 859.768/AP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 26/10/2006; REsp 630.757/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005; EDcl no Ag 434.766/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 17/12/2004; AgRg no Ag 509542/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 06/12/2004.

5. Deveras, ainda que prevalente a tese de que os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado não podem ter seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537, do CPC, segundo o qual: "O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto", é certo que eventual nulidade da decisão monocrática resta superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. (Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1073184/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 05/03/2009; AgRg no AgRg no REsp 800578/MG, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2008; REsp 832.793/RN, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 02/06/2008; REsp 822742/ES, Primeira Turma, publicado no DJ de 03.08.2006; REsp 797817/SP, publicado no DJ de 30.06.2006; REsp 791856/SP, Segunda Turma, publicado no DJ de 14.06.2006; e REsp 770150/SC, Quarta Turma, publicado no DJ de 28.11.2005) 6. In casu, verifica-se que, contra a decisão que negou seguimento aos embargos declaratórios, a recorrente interpôs agravo interno para o órgão colegiado, que, apreciando a matéria, confirmou a decisão atacada. Assim, revelar-se-ia providência inútil a declaração de nulidade da decisão que negou seguimento aos declaratórios, porquanto já existente pronunciamento do órgão colegiado, motivo pelo qual o descumprimento da formalidade prevista no Estatuto Processual não prejudicou a embargante, incidindo a regra mater derivada do Princípio da Instrumentalidade das Formas no sentido de que "não há nulidade sem prejuízo" (artigo 244, do CPC).

7. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1137497, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que: "A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do artigo 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (REsp 1137497/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) 8. In casu, as instâncias ordinárias decidiram pelo impedimento à inscrição do nome do recorrido no CADIN ao único fundamento de que a exequente não teria esclarecido acerca do alegado pagamento da dívida tributária, razão pela qual merecia reforma o acórdão recorrido.

9. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).

10. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a permanência do recorrido no rol do CADIN. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e João Otávio de Noronha foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Humberto Martins, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques. Brasília (DF), 02 de junho de 2010(Data do Julgamento). MINISTRO FELIX FISCHER Presidente MINISTRO LUIZ FUX Relator
Ag 1295097 ver inteiro teor01/07/2010
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.295.097 - RS (2010/0059031-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SOCIEDADE DOS MINERADORES DE AREIA DO RIO JACUÍ LTDA ADVOGADO : NELSON LACERDA DA SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : SIMONE ZANDONÁ LIMA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7 do STJ.

2. Agravo Regimental não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 17 de junho de 2010(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
REsp 1055935 ver inteiro teor29/06/2010
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.935 - RS (2008/0100780-1) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CALÇADOS GLÓRIA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : MARGIT PETRY DOS SANTOS - SÍNDICO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. OFENSA AO artigo 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. JURISPRUDÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NOME DO SÓCIO NA CDA. REDIRECIONAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSTATAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557 DO CPC. APLICAÇÃO.

1. O redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004.

2. O patrimônio da sociedade deve responder integralmente pelas dívidas fiscais por ela assumidas.

3. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos relativos a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (artigo 135, inciso III, do CTN).

4. O não recolhimento de tributos não configura infração legal que possibilite o enquadramento nos termos do artigo 135, inciso III, do CTN.

5. In casu, a Corte de origem decidiu no sentido de que:"A decisão agravada está redigida nos seguintes termos: '(...) Além disso, o encerramento da empresa ocorreu de forma regular, não sendo possível o redirecionamento do feito pelo fato de inexistirem bens suficientes à satisfação do débito, o que implicaria o reconhecimento de responsabilidade objetiva'. (...) As razões com o presente agravo não têm o condão de modificar a decisão atacada". (grifei). Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular n.º

07. desta Corte. Precedentes: AgRg no Ag 706882 / SC; DJ de 05.12.2005; AgRg no Ag 704648 / RS; DJ de 14.11.2005; AgRg no REsp n.º 643.237/AL, DJ de 08/11/2004; REsp n.º 505.633/SC, DJ de 16/08/2004; AgRg no AG n.º 570.378/PR, DJ de 09/08/2004.

6. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves (Presidente) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 15 de junho de 2010(Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX Relator
REsp 1189206 ver inteiro teor07/06/2010
RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.206 - PR (2010/0062277-3) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A E OUTRO ADVOGADO : HENRIQUE GAEDE E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - CIDE - TRIBUTO DIRETO - REPERCUSSÃO JURÍDICA DO TRIBUTO - artigo 166 DO CTN - FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO - SÚMULA 283/STF - PREQUESTIONAMENTO - artigos 5º E 7º DA LEI 10.336/2001 - artigo 2º DA LEI 8.078/90 - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 282/STF.

1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.

2. Ausente a impugnação aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Precedente: AgRg no REsp 909.341/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 17/09/2007 p. 220.

3. Recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília-DF, 25 de maio de 2010(Data do Julgamento) MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
Ag 1232117 ver inteiro teor02/02/2010
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.232.117 - SP (2009/0166028-9) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO AGRAVANTE : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP ADVOGADO : CRISTIANE ROMANO E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : RODRIGO MARTINS AUGUSTO E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. ÓBICE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA TAMBÉM PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 535 DO CPC. NÃO INDICAÇÃO DE OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não se conhece de recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, na hipótese do exame da ofensa da lei federal reclamar, inarredavelmente, a apreciação de questões de índole local, tomadas como fundamentação no acórdão impugnado. Precedentes.

2. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." (Súmula do STF, Enunciado nº 280).

3. A interpretação de lei local também inviabiliza o conhecimento da insurgência especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que se discute a mesma questão.

4. A falta de demonstração da alegada violação da lei federal, bem como de particularização do dispositivo de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado, consubstancia deficiência bastante, com sede nas razões recursais, a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo a espécie, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Excelso Supremo Tribunal Federal.

5. A questão relacionada à verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA requisita, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado em sede especial.

6. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 17 de dezembro de 2009 (data do julgamento). Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
REsp 1088802 ver inteiro teor07/12/2009
RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.802 - RS (2008/0200188-2) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO : RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTRO(S) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS EMENTA PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - DEDUÇÃO DE DESPESAS - FATURAMENTO - LUCRO REAL - LUCRO LÍQUIDO - BASE DE CÁLCULO - PIS - COFINS - IRPJ - CSLL - MATÉRIA SUJEITA À RESERVA LEGAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - SÚMULA 284/STF.

1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou lei federal.

2. Integram o faturamento das prestadoras de serviço de cessão de mão-de-obra a totalidade da receita decorrente de sua atividade.

3. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL é decorrente do faturamento (totalidade de receitas auferidas - artigo 1º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2002), após as deduções legalmente previstas.

4. A exclusão de receitas da base de cálculo da COFINS necessita de previsão legal.

5. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e, nessa parte, provido.

6. Recurso especial do contribuinte não provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso da Fazenda Nacional e, nessa parte, deu-lhe provimento, e negou provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr(a). RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO, pela parte RECORRENTE: EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA Brasília-DF, 24 de novembro de 2009(Data do Julgamento) MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
REsp 1086823 ver inteiro teor26/08/2009
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.086.823 - RJ (2008/0194181-0) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SUL ATLÂNTICO DE ALIMENTOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTROS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE IMPLICA ALTERAÇÃO NO LANÇAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, "até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que tal preceito ampara apenas as hipóteses de mera correção de erro material ou formal, sendo inviável a substituição da CDA nos casos em que haja necessidade de se alterar o próprio lançamento. Nesse sentido: REsp 829.455/BA, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 7.8.2006; REsp 873.267/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4.2.2009; AgRg no REsp 823.011/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 3.8.2006; REsp 667.186/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6.6.2006; REsp 87.768/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 27.11.2000. 2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 4 de agosto de 2009(Data do Julgamento). MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
REsp 502600 ver inteiro teor21/08/2009
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 502.600 - RS (2003/0023702-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : LEILA MUSTAFÁ DE ARAÚJO AGRAVADO : COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SERRANA LTDA COTRIJUI E OUTROS ADVOGADO : FABIANE ENGRAZIA BETTIO E OUTRO(S) } EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NOME NA CDA. CABIMENTO.

1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.104.900/ES sob o rito dos recursos repetitivos, ratificou o entendimento de que a presunção de legitimidade do título executivo extrajudicial viabiliza o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente cujo nome estiver incluído na CDA.

2. Agravo Regimental provido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 07 de maio de 2009(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
REsp 715797 ver inteiro teor21/08/2009
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 715.797 - PR (2005/0007417-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONMAL PROCURADOR : GIANFRANCESCO NUNES TEIXEIRA AGRAVANTE : IMOBILIÁRIA FRANCO S/C LTDA ADVOGADO : ROMEU SACCANI E OUTRO(S) AGRAVADO : OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO artigo 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 535 do CPC.

2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Inexiste contradição em afastar a violação do artigo 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.

4. Agravos Regimentais não providos.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento a ambos os agravos regimentais, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 07 de maio de 2009(data do julgamento). MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Ag 1085063 ver inteiro teor21/05/2009
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.085.063 - DF (2008/0180382-3) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : CENÁRIO CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA E OUTRO ADVOGADO : PAULO ALFREDO UNES PEREIRA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA MULTA DO artigo 538, DO CPC - SÚMULA 98 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDÊNCIA.

1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

2. Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.

3. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, quando a matéria não analisada pelo aresto recorrido não foi objeto de recurso de apelação.

4. Buscando a agravante o rejulgamento da causa sob a alegação de que o acórdão atacado incorreu em omissão, afiguram-se completamente procrastinatórios os embargos de declaração opostos, atraindo à hipótese a incidência do disposto no parágrafo único do artigo 538 do CPC.

5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda (Presidenta), Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 02 de abril de 2009(Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX Relator
REsp 1100805 ver inteiro teor29/04/2009
RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.805 - RS (2008/0236968-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MOISÉS BASTIANI E OUTRO ADVOGADO : RODRIGO SOUZA BALDINO EMENTA PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULA 211/STJ - NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO ? SÚMULA 283/STF - INADMISSIBILIDADE.

1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Inteligência do enunciado n.º 211 da Súmula do STJ.

2. De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o acórdão recorrido. Deficiente a fundamentação, incide a Súmula 283 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial.

3. Recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília-DF, 02 de abril de 2009(Data do Julgamento) MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
REsp 803331 ver inteiro teor05/11/2007
RECURSO ESPECIAL Nº 803.331 - SP (2005/0204950-9) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : MASAYOSHI KAKESHITA ADVOGADO : ANTÔNIO LUIZ LIMA DO AMARAL FURLAN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : HUMBERTO GOUVEIA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 435.835/SC. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU artigo 4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF.

1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo legal cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.

2. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador ? sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, 1ª Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003).

3. O artigo 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar os artigos 150, § 1º, 160, I, do CTN, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a ?interpretação? dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Portanto, o artigo 3º da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência.

4. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu artigo 3º, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, artigo 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI). Todavia, no julgamento do ERESP 327.043/DF, a 1ª Seção entendeu que o dispositivo é aplicável às ações propostas a partir da data da sua vigência, com o que ficava dispensada a declaração de sua inconstitucionalidade. Ressalva, no particular, do ponto de vista pessoal do relator, no sentido de que cumpre ao órgão fracionário do STJ suscitar o incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial, nos termos do artigo 97 da CF.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 14 de fevereiro de 2006. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
REsp 798287 ver inteiro teor28/03/2006
RECURSO ESPECIAL Nº 798.287 - RS (2005/0190998-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTROS RECORRIDO : MÓVEIS BORBA LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO : SEM REPRESSENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. VIOLAÇÃO AO artigo 135 DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INSCRIÇÃO DO NOME DO SÓCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. - O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto. - O redirecionamento da dívida para os sócios da empresa executada depende da observância das condições estabelecidas no artigo 135, III, do CTN, mesmo tratando-se de contribuições previdenciárias. - Recurso especial conhecido, mas improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio Noronha. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2006 (Data do Julgamento) MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS Relator