Dr. Marcelo Simplicio .'. Advogado
Especialista Em Processo Civil e Processo Civil
 

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Restituição do ICMS Cobrado na Conta de Luz

Execução fiscal IPTU - Advogado Tributário

Execução fiscal IPTU - Advogado Tributário   Defesa e orientação juridica fiscal  

Restituição do ICMS Cobrado na Conta de Luz

Diversos Tribunais vêm decidindo que os consumidores devem ser restituídos da cobrança mensal indevida de ICMS sobre as tarifas (TUST, TUST e Encargos Sociais) na conta de luz dos últimos 5 anos.   Todos os consumidores brasileiros, tanto pessoa física como pessoa jurídica,...