Dr. Marcelo Simplicio .'. Advogado
Especialista Em Processo Civil e Processo Civil
 

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O Plenário do Senado pode voltar a discutir o projeto de lei que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores que pedem demissão. O PLS 392/2016, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), esteve na pauta no fim de 2018, mas não foi votado.

O FGTS é um fundo vinculado a cada trabalhador que pode ser acessado em casos específicos. A lei que rege o instrumento (Lei 8.036, de 1990) prevê 18 situações para a movimentação da conta. Entre elas, estão demissão sem justa causa, aposentadoria, doença grave e compra ou quitação de imóvel residencial.

Rose de Freitas argumenta que o trabalhador também deve ter o direito de acessar o seu FGTS quando toma a iniciativa de deixar o emprego. Para ela, é preciso dar fim à ideia de que o Estado deve tutelar o trabalhador e decidir por ele como investir os seus próprios recursos.

"Em muitos casos, as condições de trabalho são ruins. Lógico que não interessa ao empregador arcar com o custo das rescisões. O empregado é, então, forçado direta ou indiretamente a pedir demissão. Ficará sem acesso imediato ao seu FGTS e sem o seguro desemprego. Justo? Não", escreve a senadora em sua justificativa para o projeto.

Rose também rejeita a possibilidade de a medida gerar impactos negativos no mercado de trabalho.

 

Autora da proposta, Rose de Freitas argumenta que trabalhador deveria poder sacar fundo mesmo quando toma a iniciativa de pedir demissão

— Sugerem que haveria o risco de que muitos se demitissem para ter acesso ao FGTS. Esse tipo de argumento é ridículo, pois parte até da ideia que o empregado vai preferir sacar o seu Fundo de Garantia a manter o seu emprego. Isso é irracional.

 

Demissão forçada

O relator da proposta é Paulo Paim (PT-RS), que afirma que o projeto “corrige uma séria distorção”. O senador reforça, em seu parecer, a tese de que os trabalhadores podem se ver obrigados a pedir demissão, e não podem ficar desamparados por causa disso.

"O pedido de demissão pode muitas vezes ser motivado por situações adversas à vontade [do trabalhador], como más condições de trabalho ou mesmo posturas indevidas por parte do empregador. A decisão não resulta necessariamente de uma opção por melhor posto de trabalho, podendo se dar em função de notório desconforto", afirma Paim.

 

Risco a investimentos

O texto chegou a entrar na pauta do Plenário no final de 2018, mas não foi votado na época. O então presidente da Casa, Eunício Oliveira, observou que uma nova hipótese de retirada de recursos do FGTS poderia comprometer o investimento nacional em moradias populares e saneamento básico. Isso porque o Executivo usa o dinheiro armazenado no fundo para financiar essas obras, além de empreendimentos de infraestrutura.

— Essa matéria é extremamente complicada. O projeto cria problemas, especialmente para as pessoas mais carentes e mais pobres, que vivem em áreas de risco. Isso vai desestabilizar o Programa Minha Casa, Minha Vida. É preciso ter cuidado para não fazer pautas aqui que parecem estar agradando alguma parte da população, mas estão desestruturando o saneamento e a moradia popular — afirmou Eunício na época.

A Câmara Brasileira de Indústria da Construção (CBIC) encaminhou um comunicado aos senadores no qual detalha esse risco. Segundo a entidade, o país pode sofrer um impacto de até R$ 23,2 bilhões nos primeiros 12 meses de vigência da nova , o que também teria reflexos na geração de empregos e na arrecadação tributária dos municípios.

REFERENCIA 

https://enviarsolucoes.jusbrasil.com.br/noticias/691223774/projeto-garante-a-trabalhador-que-pede-demissao-o-direito-de-sacar-fgts?ref=feed

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