Jacareí SP

ADVOGADO PARA DEFESA DE EXECUÇÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Parcelamento de  tributos e Divida Ativa cobrados pelos municípios no Brasil: ISS (ou ISSQN), ITBI, IPTU, Contribuições de Melhoria, Taxas de Alvará/Licenciamento e Taxa de Coleta de Lixo.

REVISÃO DE IPTU MUNICIPAL

 

O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) brasileiro é uma grande parte das despesas anuais que os brasileiros devem pagar, exceto para aqueles que são isentos de impostos. Porém, você sabe que tem o direito de obter o pedido de revisão do IPTU, direito garantido por lei? A revisão pode ser realizada de forma administrativa ou judicial, portanto, independentemente do método adotado, recomendamos que, antes de iniciar a revisão, seja importante garantir que você seja realmente prejudicado pelo município. Para isso, você conta com a assessoria jurídica.

Resultado

A maioria das cidades brasileiras busca o equilíbrio fiscal, pois a crise fiscal que o Brasil vem sofrendo nos últimos anos é extremamente grave, então os gestores públicos têm varrido todas as possibilidades de geração de renda e focado, antes de tudo, em proporcionar mais facilidades para Residentes brasileiros. Serviço com melhor custo-benefício. Não há dúvida de que o IPTU é uma opção interessante e de curto prazo. O governo municipal analisa a base de arrecadação e atualiza o plano de valor universal, aí está o início do problema, pois a atualização nem sempre é feita sob o viés técnico detalhado. As grandes cidades brasileiras deveriam realizar pesquisas aprofundadas e caras, mas à medida que a situação financeira se desenvolve, um "comitê" é montado para definir atualizações, nem sempre com base na aparência concentrada do tema.

Revisão do IPTU 2.019 – empresas

Para empresas, a revisão do IPTU é mais importante ainda. Isso porque são terrenos maiores e qualquer variação de valor torna-se muito significativo. É fundamental entender que não é apenas o valor de mercado do imóvel que deve ser analisado para o lançamento do IPTU, deve ser analisada a lei instituída para este fim, a qual pode estar definindo por exemplo, parâmetros de depreciação, ou custos de construção equivocados, fazendo com que o valor do imposto aumente.

Como os valores são fixados?

Antes de entrar no tema específico da revisão de IPTU, é interessante saber como esses valores são fixados. Como exposto, anualmente, os municípios elaboram a chamada Planta Genérica de Valores (PGV), visando a atualização do valor venal do imóvel, base para o cálculo do valor do IPTU.

Portanto, regiões que tiveram uma grande valorização e foram beneficiadas com obras de infraestrutura, revitalizações, alterações de zoneamento, dentre outros, geralmente são candidatas ao reajuste do IPTU. Um exemplo prático é a região do Pacaembu, que até o início da década de 90 sofria com diversas enchentes. Após a construção do “piscinão” para conter as enchentes, realizada em 1.992, a região passou por uma enorme valorização. Com isso, obviamente, o IPTU de residências e empresas localizadas no bairro aumentou consideravelmente.

Regiões localizadas no interior e proximidades dos perímetros das Operações Urbanas, como Água Espraiada, Faria Lima, sem sombra de dúvidas mudaram de pele, e mudaram para muito melhor, o valor de mercado dos imóveis foi em muito valorizado e por consequência o valor do IPTU. O que se discute não é o aumento, mas sim o quanto aumentou!

Como solicitar revisão de IPTU

Se descobrir que ao receber o IPTU no início do ano, a variação desse valor é muito superior ao índice de inflação observado no ano anterior, pode haver erros nos cálculos feitos pelo município, fazendo com que a diferença para aumentar com as condições reais. Nestes casos, você pode considerar a solicitação de uma revisão do IPTU.

Outro caso de solicitação de alteração do valor do IPTU envolve uma área iniciada pelo município, que pode não descrever o que você observou na propriedade, tornando o valor a ser pago mais caro.

Esse procedimento pode ser realizado de forma administrativa, todo o processo pode ser realizado diretamente no município ou por meio de discussão judicial, sendo a primeira forma de discussão a mais adequada e a segunda etapa sai do campo judicial.

 

Assessoria Jurídica para Boleto IPTU (ano corrente), 2ª via, Fundo Social e outras contribuições

Assessoria Jurídica que dá ao cidadão suporte para verificar pendências de seu imóvel na cidade e imprimir seu boleto de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Permite também a impressão da 2ª via de boleto.

 

Assessoria Jurídica IPTU de anos anteriores

Quando um contribuinte atrasa seus pagamentos com a prefeitura por mais de 2 meses, além dos juros e multa especificados no boleto, é ajuizada a respectiva execução fiscal de Dívida Ativa, que deverá também pagar também as custas processuais e os honorários advocatícios referentes ao processo, consulte-nos para verificar sua situação junto a prefeitura.

 

Isenção de IPTU

Quais são as regras para solicitar isenção do imposto

 

Boleto de Taxa de Licença, ISS Fixo, Feimer e Lixo Séptico

Assessoria Jurídica que orienta ao cidadão suporte para verificar pendências e imprimir seu boleto de ISS Fixo, Lixo Séptico.

 

Boleto de Taxa de Publicidade municipal

Assessoria que dá ao cidadão suporte para verificar pendências e imprimir seu boleto de taxa de Publicidade.

 

Assessoria Jurídica de Parcelamento de Notificações de Débitos do ISS

Assessoria Jurídica que dá ao cidadão suporte para verificar pendências e imprimir seu boleto de Parcelamento de Notificações de Débitos do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Assessoria Jurídica para contabilização e controle de ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS)

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DIPAM (ICMS)

Assessoria Jurídica para envio de arquivos da Guia de Informação e Apuração - GIA-ICMS.