01 ORIENTAÇÕES JURÍDICAS DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

05/09/2018 18:26

Súmula 213 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. (Súmula 213, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998)

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