ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

05/09/2018 18:12
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

Súmula 100 - É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais a exportação (BEFIEX). (Súmula 100, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1994, DJ 25/04/1994 p. 9286)

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