ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE

17/04/2014 14:38

Súmula 100 - É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais a exportação (BEFIEX). (Súmula 100, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1994, DJ 25/04/1994 p. 9286)