01 DIVIDA ATIVA IPTU



"Sabendo-se que somente a lei pode aumentar tributos, é ilegítima a
majoração pelo poder executivo, através de decreto, mesmo sob o
argumento de se tratar de mera elevação do valor venal dos imóveis.
[...] 'De acordo com o princípio da reserva legal, sendo privativa da
Lei a majoração do tributo, esta resta ilegal quando se dá por decreto e
em valor superior aos índices da correção monetária.'" (REsp 21776
MS, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/1995, DJ
22/05/1995, p. 14386)

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FONTE: https://www.stj.jus.br/