01 - EXECUÇÃO FISCAL ICMS

01 - EXECUÇÃO FISCAL ICMS

EXECUÇÃO FISCAL – ICMS

EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Auto de Infração e Imposição de Multa que foi lavrado relativamente ao crédito do imposto, sob a alegação de creditamento indevido, decorrente da escrituração de valores, a título de "Crédito Extemporâneo", em seu Livro "Registro de Apuração do ICMS", sem a documentação fiscal desnecessária para a comprovação dos...