01 EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA

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Súmula 121 - Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão. (Súmula 121, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/11/1994, DJ 06/12/1994 p. 33786)

 


"Aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil na cobrança judicial da divida ativa da Fazenda Publica - disciplinada pela lei n. 6.830/80 - impõe-se a intimação do devedor, do dia e hora da realização do leilão (artigo 687, parag. 3., CPC). [...] Muito embora a lei não especifique que se deva fazer intimação do executado, através de mandado pessoal, esta tem lugar em face do princípio da eqüidade, transformando-se em última oportunidade do devedor para remir o bem executado." (REsp 15003 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA

TURMA, julgado em 27/10/1993, DJ 22/11/1993, p. 24930)

"[...] A lei das execuções fiscais, no seu artigo 1., determina que, na execução judicial para cobrança da divida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aplica-se, subsidiariamente o Código de Processo Civil. II - Não tendo a lei especial (lei n. 6.830/80), ao regular a espécie, mencionado, expressamente, qual a forma de intimação do executado, como o fez em relação ao representante judicial da fazenda publica [...], correta a aplicação subsidiária, na hipótese do disposto no artigo 687, par. 3., do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor será intimado, por mandado, do dia e hora da realização da praça do leilão. [...] 'Embora a lei não especifique que se deva fazer a intimação do executado, através de mandado pessoal, esta tem lugar em face do princípio de eqüidade, tomando-se como 'última oportunidade ao devedor para remir o bem executado, acrescido dos consectários legais'.'" (REsp 31764 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/1993, DJ 17/05/1993, p. 9308)

"Havendo omissão no art. 22 da lei 6.830/80 deve-se aplicar subsidiariamente o disposto do CPC, artigo 687, parágrafo 3. que manda intimar pessoalmente, o devedor, por mandado, do dia e hora da realização da praça ou leilão. O devedor tem o mesmo direito que a fazenda, sempre representada por vários procuradores. [...] Entender o contrário é admitir seja o devedor intimado apenas pelo edital de arrematação é desconhecer o seu sagrado direito de pagar a sua dívida e olvidar o dever da exeqüente de usar o meio menos gravoso para o executado (CPC, art. 620). O juiz deve assegurar às partes igualdade de tratamento [...] e fere o princípio de que todos são iguais perante a lei" (REsp 17105 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/1992, DJ 20/04/1992, p. 5217)