02- EXECUÇÃO FISCAL

02- EXECUÇÃO FISCAL

02 - EXECUÇÃO FISCAL 

EXECUÇÃO FISCAL – ANOTAÇÃO JUNTO AO SERASA – ILEGALIDADE – INEXISTÊNCIA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos