03 DIVIDA ATIVA IPTU



"Inconstitucional e ilegal a majoração (não a simples atualização) do
valor venal dos imóveis tributados por decreto do poder executivo - não
há confundir 'atualização do valor monetário da base de cálculo' com a
'majoração da própria base de calculo do imposto'. [...] 'Aquela
(atualização) é autorizada, independentemente de lei (é lícito ao
Executivo, por decreto, fazer a simples correção monetária do valor
venal dos imóveis); mas essa (majoração) - aqui o valor venal não é
meramente atualizado, mas substancialmente aumentado - indubitavelmente
não pode ser levada a efeito senão por meio de lei, e lei em sentido
formal. Nem se diga que, no caso sob exame, a 'atualização' - rectius:
majoração - do valor da base de cálculo do imposto mediante decreto
'está devidamente autorizada pelo Código Tributário do Município, que
impõe o método com o qual a mesma deve ser realizada'[...]. [...] a lei
não poderia ter autorizado que o Executivo, por decreto, procedesse a
tal 'atualização' - a um, porque, como visto, não se trata de
'atualização', mas sim de indisfarçável 'majoração'; a dois, porque, de
resto, essa verdadeira 'entrega', pelo Legislativo em favor do
Executivo, do poder de fixar e revisar (leia-se: aumentar) o valor venal
dos imóveis para os efeitos do IPTU, implica, ao parecer, inegável
delegação de atribuições, proscrita tanto sob a égide da Carta de 1967
(art. 6º, parágrafo único e art. 52, parágrafo único), quanto no vigente
Estatuto Básico (art. 68, § 1º, CF/1988).'" (REsp 11266 CE, Rel.
Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/1992, DJ
09/03/1992, p. 2564)

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FONTE: https://www.stj.jus.br/