03 - EXECUÇÃO FISCAL IPTU

03 -  EXECUÇÃO FISCAL IPTU

03 -  EXECUÇÃO FISCAL IPTU

Execuções fiscais e restrições cadastrais decorrentes de dívidas de IPTU – Dívida que a Municipalidade cobra do proprietário - Responsabilidade da compromissária compradora a partir do compromisso – Se antes ela era locatária do imóvel, trata-se de mera relação obrigacional assumida com o proprietário, não com a Municipalidade – Demora na outorga da escritura