04 DIVIDA ATIVA IPTU



"Conforme ficou consignado na decisão agravada, a Jurisprudência desta
Corte perfilha o entendimento de que o promitente comprador é legitimado
para figurar no pólo passivo conjuntamente com o proprietário, qual
seja, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, em
demandas relativas à cobrança do IPTU. E, assim, cabe, ao legislador
municipal, eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer
das situações previstas no CTN. No caso sub examine, não se há falar em
solidariedade, a questão em foco refere-se à responsabilidade tributária
que é atribuída ao proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade
registrada no Registro de Imóveis. Ademais, verifico que o recurso
especial informa o dispositivo previsto pela lei municipal que tenha
concluído pela responsabilidade do possuidor indireto pelo pagamento do
IPTU [...], e, como há propriedade formalizada no registro competente,
não há como se excluir a responsabilidade tributária do proprietário.
[...] Na hipótese, portanto, a responsabilidade pelo pagamento do
tributo é de ambos." (AgRg no REsp 1022614 SP, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 17/04/2008).