04 - EXECUÇÃO FISCAL IPVA

04 - EXECUÇÃO FISCAL IPVA

04 - EXECUÇÃO FISCAL IPVA

EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – DESISTÊNCIA – Pedido de desistência do feito executivo, conforme Lei Est. nº 14.272, de 20/10/2.010 e art. 485, VIII do CPC – Sentença de extinção diante da homologação de desistência – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – Alegação de necessidade de anuência do executado com relação ao pedido de desistência, nos termos dos arts