05 DIVIDA ATIVA IPTU



"Para o deslinde da questão é necessário determinar se o comando do art.
34 do CTN permite que, diante da existência de contrato de promessa de
compra-e-venda sobre o imóvel, seja excluída a responsabilidade do
proprietário (aquele com título transcrito no Registro de Imóveis) em
razão da existência de possuidor na condição de promitente-comprador.
Sobre a sujeição passiva do IPTU dispõe o art. 34 do CTN [...]. A
redação do citado dispositivo deixa clara a viabilidade de que o
possuidor, na qualidade de promitente-comprador, seja considerado
contribuinte do IPTU, podendo ser responsabilizado pelo seu pagamento.
Essa linha de raciocínio já foi aplicada por esse Tribunal,
relativamente ao ITR, no julgamento do RESP 354.176/SP, de relatoria da
Min. Eliana Calmon, DJU 10.03.2003 [...].       Entretanto, daí não se
infere
que o titular do domínio, aquele em cujo nome a propriedade está
registrada no Registro de Imóveis, fica simplesmente afastado da relação
jurídico-tributária em razão da existência de possuidor. Coexistindo
titular do domínio e possuidor, divide-se a doutrina quanto à existência
de ordem de prioridade para a responsabilização de um ou de outro pelo
pagamento do IPTU. Hugo de Brito Machado posiciona-se pela existência de
uma ordem excludente de sujeitos passivos: 'Havendo proprietário, não se
cogitará de titular de domínio útil, nem de possuidor. Não havendo
proprietário, seja porque a propriedade está fracionada, ou porque não
está formalizada no registro competente, passa-se a cogitar da segunda
figura indicada, vale dizer, do titular do domínio útil. Se for caso de
imóvel sem propriedade formalizada, contribuinte será o possuidor a
qualquer título.' (Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. I.,
Atlas, 2003, p. 354). De outro lado, Aires F. Barreto (in Comentários ao
Código Tributário Nacional, Ives Gandra Martins, coordenador, Saraiva,
1998, p. 251), Aliomar Baleeiro (in Direito Tributário Brasileiro,
Forense, 2003, p.238) e Ives Gandra Martins (in Curso de Direito
Tributário, Forense, 2001, p.738) sustentam que o legislador tributário
municipal pode optar entre os diversos contribuintes elencados. Assim a
eleição do possuidor como contribuinte do IPTU é faculdade do legislador
municipal e, caso a lei aponte ambos, a opção deve ser exercida pelo
fisco. Veja-se a lição de Ives Gandra Martins: 'Assume, ainda, a
condição de contribuinte o possuidor do imóvel, como o compromissário
comprador imitido na posse, o usuário e o titular do direito real de
habitação.O legislador poderá optar, para a decretação do tributo, por
qualquer das situações previstas no Código Tributário Nacional. Vale
dizer, poderá escolher, verbi gratia, o proprietário de imóvel
compromissado à venda, ou o promitente comprador imitido na posse.
Definindo a lei por contribuinte o proprietário, o titular do domínio
útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa
optar pelo possuidor no caso em que há proprietário. Há quem defenda
haja uma escala de preferência a ser observada. Em outras palavras,
vedado seria a autoridade administrativa optar pelo possuidor, sempre
que conhecido fosse o proprietário. Não nos parece que assim seja. A
escolha é livre. Opta-se por um ou por outro visando a facilitar o
procedimento de arrecadação. ' (ob.cit., Saraiva, 2001, p. 738.).
No
caso concreto, não há notícia de que a lei municipal tenha eleito o
promitente-comprador como contribuinte do IPTU de forma a excluir o
proprietário. Pelo contrário, o próprio recurso especial informa que o
Decreto Paulistano 37.923/99 tem a mesma redação que o art. 34 do CTN.
Afastada fica, portanto, a única hipótese ventilada pela doutrina para a
retirada do proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU.
Assim, inviável a exclusão do recorrente do pólo passivo da execução
fiscal." (REsp 475078 SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 27/09/2004, p. 213).