05 - EXECUÇÃO FISCAL IPVA

05 - EXECUÇÃO FISCAL IPVA

05 - EXECUÇÃO FISCAL IPVA

EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IPVA – Pretensão de cobrança de IPVA do exercício de 2.006 a 2.009 – Sentença que acolheu em parte os embargos à execução, reconhecendo de ofício a prescrição do IPVA referente à 2.006 e 2.007, extinguindo a execução somente em relação a tais créditos – Pleito de reforma da sentença