06 - DÉBITO FISCAL – IPVA

06 - DÉBITO FISCAL – IPVA

06 - DÉBITO FISCAL – IPVA

DÉBITO FISCAL – IPVA – PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS – Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre a apelante e a apelada – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – Apelada que elegeu o Estado de Mato Grosso para fins de registro e recolhimento do tributo – Inadmissibilidade – Ausência de prov