06 DIVIDA ATIVA IPTU



"[...] O STJ, interpretando o art. 34 do CTN, já firmou o entendimento
de que o possuidor, na qualidade de promitente-comprador do imóvel, pode
ser considerado contribuinte do IPTU. [...] Analisando a supracitada
norma, verifica-se que tanto o proprietário do imóvel, ou
promitente-vendedor, quanto o possuidor, ou promitente-comprador, são
considerados contribuintes do IPTU. Na hipótese, portanto, a
responsabilidade pelo pagamento do tributo é de ambos. Há, contudo,
divergência na doutrina a respeito da existência de ordem de preferência
entre a responsabilidade do proprietário e o possuidor. [...] No caso
sub examine, a responsabilidade do promitente-comprador soma-se à do
proprietário, tendo em vista que o titular do domínio não pode se eximir
da sua obrigação jurídico-tributária ao argumento da existência de
possuidor do imóvel." (REsp 759279 RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2007, DJ 11/09/2007, p. 212).