07 DIVIDA ATIVA IPTU



"O acórdão reconheceu que o IPTU deveria incidir sobre o proprietário do
imóvel, mesmo diante da transferência para terceiros por meio de
promessa de compra e venda não levada a registro. O artigo 34 do CTN tem
a seguinte redação: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel,
o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título'.
Constata-se que o comando normativo é insuficiente para inverter o
julgado hostilizado, pois a lei municipal irá especificar quem será o
contribuinte do IPTU, considerando as pessoas elencadas nessa norma.
Ademais, está assentado nos autos que a recorrente é proprietária e a
norma reputada como maltratada autoriza a cobrança do IPTU, também, da
pessoa que se encontrar nessa situação." (REsp 759279 RJ, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2007,
DJ 11/09/2007, p. 212).