07 - EXECUÇÃO FISCAL

07 - EXECUÇÃO FISCAL

07 -  EXECUÇÃO FISCAL

 

Execução fiscal. ICMS. Sumaré. Devedora em recuperação judicial. Execução fiscal que não se suspende pelo deferimento do benefício. Eventual bloqueio de ativos financeiros, contudo, que deve ser submetido ao Juízo da recuperação judicial.