08 DIVIDA ATIVA IPTU



"[...] o possuidor, na qualidade de promitente-comprador, pode ser
considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do
imóvel, responsável pelo seu pagamento. [...] 5. O art. 34 do CTN
estabelece que contribuinte do IPTU 'é o proprietário do imóvel, o
titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título'. 6. A
existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não
implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária,
do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade
registrada no Registro de Imóveis).[...] a jurisprudência assente neste
Tribunal Superior é no sentido de permitir a concomitância do titular do
domínio útil de imóvel e do seu possuidor a qualquer título na sujeição
passiva da relação jurídico-tributária relativa ao IPTU (imposto predial
e territorial urbano). Preceitua o art. 34, do CTN [...]. Indubitável,
portanto, a viabilidade de recolher-se o imposto do proprietário, na
qualidade de promitente-vendedor, contribuinte do IPTU, nos termos do
artigo supracitado. Nesse diapasão, a sua responsabilidade soma-se à do
possuidor (promitente-comprador), tendo em vista que o titular do
domínio não pode se eximir da sua obrigação jurídico-tributária, ao
argumento da existência de possuidor do imóvel. [...]. Deveras,
coexistindo titular do domínio e possuidor, divide-se a doutrina apenas
quanto à existência de ordem de prioridade para a responsabilização de
um ou de outro pelo pagamento do IPTU." (REsp 979970 SP, Rel.
Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe
18/06/2008).

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FONTE: https://www.stj.jus.br/