08 DIVIDA ATIVA IPVA



TRIBUTÁRIO.  IPVA.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
ENUNCIADO  N.  585/STJ.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  NÃO ENGLOBA O
PAGAMENTO DO IPVA.
I  -  A  Corte  de  origem  analisou  as alegações da parte quanto à
matéria  tida como omissa, conforme se percebe do seguinte trecho do
acórdão  (fl.  1.682-1.685):  "Contudo,  não  há  que  se  falar  em
cerceamento  de defesa, uma vez que foi dada oportunidade para que a
parte  requeresse  a  realização  de  perícia, que, todavia, não foi
requerida  na  fase  oportuna. Consoante bem mencionou o MM juízo de
primeiro grau, o princípio da cooperação não pode ser confundido com
substituição  da  vontade  da  parte.  Nesse sentido, a r. sentença:
Contudo,  analisando  tais  extratos,  não é possível concluir que o
crédito  tributário  está  efetivamente  prescrito.  Embora conste o
número  da  CDA,  a  data  de  inscrição de dívida ativa, os valores
cobrados  e  o  ano de exercício, não é possível saber quando a ação
foi  ajuizada,  o despacho que determinou a citação, o exercício que
está sendo cobrado."
II  -  Não se configura, portanto, a ofensa ao art. 535 do Código de
Processo  Civil  de  1973  (art.  1.022  do  CPC/15),  uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e solucionou a
controvérsia,  tal  como  lhe  foi  apresentada. III - Não é o órgão
julgador  obrigado  a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
IV  -  Como  se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas
sim  de  inconformismo  direto  com  o resultado do acórdão, que foi
contrário aos interesses da parte recorrente.
V  -  A  mera  insatisfação  com o conteúdo da decisão embargada não
enseja   embargos   de   declaração.  Esse  não  é  o  objetivo  dos
aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições
ou  omissões  decorrentes  da  ausência de análise dos temas que lhe
forem   trazidos  à  tutela  jurisdicional,  no  momento  processual
oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015).
VI - Relativamente às demais alegações afirma a parte recorrente que
o  Tribunal a quo contrariou a jurisprudência desta Corte ao decidir
no  sentido  de  que  "considerando que a ausência de comunicação da
transferência  do  bem  implica  em  responsabilidade  tributária do
alienante"  (fl. 1.760). Eis o trecho do acórdão recorrido que trata
deste  ponto:  "Dessa  forma, a legislação estadual específica é que
deve  ser  aplicada  e  não o art. 134, do CTB, o qual regulamenta o
trânsito de automóveis, sem abordar questões relacionadas ao direito
tributário,  sendo,  portanto, o IPVA de inteira responsabilidade do
vendedor,  caso  este  não  tenha  notificado  o órgão a respeito da
venda.  No  caso  dos  autos,  em  sede  de cognição sumária, não há
documentação  que  comprove  que  a agravante realizou a comunicação
necessária, nos termos do art. 6o, da Lei Estadual n° 13.296/2008."
VII  - O recurso merece provimento, quanto ao mérito, pois o acórdão
recorrido  está  em confronto com a jurisprudência desta Corte que é
no  sentido  de  que  a obrigatoriedade prevista do art. 134 do CTB,
qual   seja,  a  comunicação  pelo  alienante  de  veículo  sobre  a
ocorrência  de  transferência  da  propriedade  ao órgão de trânsito
competente   sob  pena  de  responder  solidariamente  em  casos  de
eventuais  infrações  de  trânsito,  não se aplica extensivamente ao
pagamento  do IPVA. Nesse sentido: REsp 1701146/SP, Rel. Ministro OG
FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 05/12/2017, DJe 13/12/2017;
AREsp  1181851/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017.
VIII  -  O  STJ  recentemente editou enunciado de sua Súmula sobre o
tema:   Enunciado   n.   585  -  "A  responsabilidade  solidária  do
ex-proprietário,   prevista  no  art.  134  do  Código  de  Trânsito
Brasileiro  -  CTB,  não  abrange  o  IPVA incidente sobre o veículo
automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação."
IX - Agravo interno improvido.