08 - EXECUÇÃO FISCAL

08 - EXECUÇÃO FISCAL

08 - EXECUÇÃO FISCAL

Execução fiscal – ITCMD – PENHORA VIA BACEN JUD – Decisão agravada que deferiu a realização de bloqueio on line, via sistema bancário (BACEN JUD) de numerário suficiente para garantir a dívida tributária – possibilidade - impenhorabilidade do saldo bancário de contas do agravante não demonstrada – penhora de ativos financeiros