09 DIVIDA ATIVA IPTU

"A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o
promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu
proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade
registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo
pagamento do IPTU. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes
do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu
possuidor a qualquer título. Quando o CTN considera contribuinte do IPTU
o possuidor a qualquer título, refere-se às hipóteses de relações de
direito real, no qual se inclui o contrato de promessa de compra e venda
irretratável. Assim, analisando-se o art. 34 do CTN, conclui-se que o
proprietário do imóvel, na qualidade de promitente vendedor, é
contribuinte do IPTU, cuja responsabilidade deve ser somada a do
promitente comprador (possuidor do imóvel).[...] Salienta-se, ainda,
que, havendo mais de um contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU,
pode o legislador tributário municipal optar prioritariamente por um
deles. Porém, caso a lei aponte ambos ou não aponte qualquer um deles, a
escolha será da autoridade tributária. Assim, só há a exclusão do
proprietário do imóvel da qualidade de contribuinte do IPTU caso a
própria legislação municipal retire sua responsabilidade, não havendo
informação nos autos acerca da existência de norma nesse sentido."
(REsp 1111202 SP, submetido ao procedimento dos recursos especiais
repetitivos, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009).

advogado.simplicio@gmail.com