09 DIVIDA ATIVA IPVA

TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AO ART. 1.267 DO CÓDIGO
CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA   N.   282/STF.   EXECUÇÃO   FISCAL.  IPVA.  RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA   SOLIDÁRIA  DO  EX-PROPRIETÁRIO  DO  VEÍCULO  AUTOMOTOR.
ALIENAÇÃO  NÃO  COMUNICADA  AO  ÓRGÃO  DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE
PREVISTA EM LEI ESTADUAL. CABIMENTO. PRECEDENTES.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo Civil de 2015. II - A ausência de
enfrentamento  da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito  constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
III  - Na falta de comunicação ao órgão de trânsito da transferência
de   veículo   automotor   pelo  alienante,  será  solidária  a  sua
responsabilidade  tributária  pelo pagamento do IPVA, desde que haja
previsão em lei estadual. Precedentes.
IV  -  A  parte  Agravante não apresenta argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.