10 DIVIDA ATIVA IPVA

PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  IPVA. ALIENAÇÃO DO
VEÍCULO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DO ART. 134 DO CTB. NÃO COMPROVAÇÃO.
ANÁLISE DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no art. 129
da  Lei  6.015/73, que vigia à época dos fatos, uma vez que o Código
de  Transito  Brasileiro de 1966 não previa a exigência constante do
art.  134  do  CTB.  O  artigo  art.  129  da  Lei 6.015/73 dispõe a
necessidade  de sujeição a registro da venda de veículo, em Cartório
de  Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação
a terceiros.
2.  Consignou-se  no  acórdão  recorrido  que não consta dos autos a
efetiva  prova  de  que  o  veículo fora vendido e quem seria o real
proprietário do bem nos dias atuais.
3.  Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no
recurso  especial,  no  sentido de que as declarações constantes nos
autos  foram  confirmadas  pelas  demais  provas  e oitivas, somente
poderiam  ter  sua  procedência  verificada  mediante  o  reexame de
matéria fática, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.