Súmula 409 - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (Súmula 409, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009, REPDJe 25/11/2009)
- ASSESSORIA JURÍDICA
- TIRE DUVIDAS
- TRIBUTARIA
- AREA TRABALHISTA
- AREA CIVEL
- JURIDICA DE CONDOMINIOS
- PARCELAMENTO IPTU ISS ICMS
- IPTU de São Paulo SP
- IPT de Guarulhos SP
- IPTU de Campinas SP
- IPTU de São Bernardo do Campo
- IPTU de São José dos Campos SP
- IPTU de Santo André SP
- IPTU de Ribeirão Preto SP
- IPTU de Osasco SP
- IPTU de Sorocaba SP
- IPTU de Mauá SP
- IPTU de São José do Rio Preto SP
- IPTU de Mogi das Cruzes
- IPTU de Santos SP
- IPTU de Diadema SP
- IPTU de Jundiaí SP
- IPTU de Piracicaba SP
- IPTU de Carapicuíba SP
- IPTU de Bauru SP
- IPTU de Itaquaquecetuba SP
- IPTU de São Vicente SP
- IPTU de Franca SP
- IPTU de Praia Grande SP
- IPTU de Guarujá SP
- IPTU de Taubaté SP
- IPTU de Limeira SP
- IPTU de Suzano SP
- IPTU de Taboão da Serra SP
- IPTU de Sumaré SP
- IPTU de Barueri SP
- IPTU de Embu das Artes SP
- IPTU de Indaiatuba SP
- IPTU de São Carlos SP
- IPTU de Cotia SP
- IPTU de Americana SP
- IPTU de Itapevi SP
- IPTU de Marília SP
- IPTU de Araraquara SP
- IPTU de Jacareí SP
- IPTU de Hortolândia SP
- IPTU de Presidente Prudente SP
- IPTU de Rio Claro SP
- JUSTIÇA GRATUITA SP
Pesquisar no site
Contato
Simplício Assessoria Jurídica
Avenida Paulista 726, 17ª Andar - Conj 1707b
São Paulo - SP
Av. Paulista, 2.421 - 1º Andar
Jardins - São Paulo
Av. Eng. Luis Carlos Berrini, 550 - 4º Andar
Brooklin - São Paulo
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.461 - 4º Andar
Pinheiros - São Paulo
Rua Funchal, 411 - 5º Andar
Vila Olímpia - São Paulo
Av. Pres. Wilson, 231 - 9º Andar
Centro - Rio de Janeiro
Av. das Américas, 3443 - 2º andar- Bloco 3
Barra da Tijuca - RJ
Simplício Assessoria Jurídica
Cel. 011 99549-9883
ESPECIALISTA EM DIREITO PROCESSO CIVIL
ESPECIALISTA EM DIREITO CIVIL
Dr. Marcelo Simplício.'.