Súmula 558 - Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. (Súmula 558, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015)
- ASSESSORIA JURÍDICA
- REVISÃO DO FGTS
- REVISÃO DO IPTU - PREFEITURA MUNICIPAL
- PARCELAMENTO IPTU ISS ICMS
- Prefeitura de São Paulo SP
- Guarulhos SP
- Campinas SP
- São Bernardo do Campo
- São José dos Campos SP
- Santo André SP
- Ribeirão Preto SP
- Osasco SP
- Sorocaba SP
- Mauá SP
- São José do Rio Preto SP
- Mogi das Cruzes
- Santos SP
- Diadema SP
- Jundiaí SP
- Piracicaba SP
- Carapicuíba SP
- Bauru SP
- Itaquaquecetuba SP
- São Vicente SP
- Franca SP
- Praia Grande SP
- Guarujá SP
- Taubaté SP
- Limeira SP
- Suzano SP
- Taboão da Serra SP
- Sumaré SP
- Barueri SP
- Embu das Artes SP
- Indaiatuba SP
- São Carlos SP
- Cotia SP
- Americana SP
- Itapevi SP
- Marília SP
- Araraquara SP
- Jacareí SP
- Hortolândia SP
- Presidente Prudente SP
- Rio Claro SP
- JUSTIÇA GRATUITA SP
- ACIDENTE DE TRANSITO
- Servidor Publico
Pesquisar no site
Contato
Simplício Assessoria Jurídica
Avenida Paulista 726, 17ª Andar - Conj 1707b
São Paulo - SP
Av. Paulista, 2.421 - 1º Andar
Jardins - São Paulo
Av. Eng. Luis Carlos Berrini, 550 - 4º Andar
Brooklin - São Paulo
Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.461 - 4º Andar
Pinheiros - São Paulo
Rua Funchal, 411 - 5º Andar
Vila Olímpia - São Paulo
Av. Pres. Wilson, 231 - 9º Andar
Centro - Rio de Janeiro
Av. das Américas, 3443 - 2º andar- Bloco 3
Barra da Tijuca - RJ
Simplício Assessoria Jurídica
Cel. 011 99549-9883
ESPECIALISTA EM DIREITO PROCESSO CIVIL
ESPECIALISTA EM DIREITO CIVIL
Dr. Marcelo Simplício.'.