Ação de cancelamento de protesto - 1001964-73.2017.8.26.0597

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais – Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do crédito constante na duplicata protestada, bem como para condenar a requerida a pagar à requerente, a título de dano moral, o valor de R$ 5.000,00 – Insurgência da ré – Admissibilidade - Autora que efetuou o pagamento do boleto bancário na data de vencimento, porém, em código de barras diverso do indicado no título de cobrança - Pagamento positivo e líquido é aquele que se realiza na forma e nos limites do contrato – Procedido o pagamento em forma diversa, não haveria como a requerida conhecer a que título aquilo ocorria – A persistência da cobrança constituiu exercício regular de direito, em razão do inadimplemento obrigacional - Sentença reformada – Recurso provido para julgar a ação improcedente.