1502134-59.2015.8.26.0014   (6 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento) |
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| Classe/Assunto: Embargos de Declaração / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |
| Relator(a): Renato Delbianco | |
| Comarca: São Paulo | |
| Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público | |
| Data do julgamento: 29/05/2018 | |
| Data de publicação: 29/05/2018 | |
| Data de registro: 29/05/2018 | |
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Ementa: Embargos de declaração – Contradição – Inocorrência – Caráter infringente da postulação – Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial – Embargos de declaração rejeitados.
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