PARECER SOBRE EXECUÇÃO FISCAL 1502134-59.2015.8.26.0014

1502134-59.2015.8.26.0014       (6 ocorrências encontradas no inteiro teor do documento)
Classe/Assunto: Embargos de Declaração / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Relator(a): Renato Delbianco
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: Embargos de declaração – Contradição – Inocorrência – Caráter infringente da postulação – Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial – Embargos de declaração rejeitados.