1502134-59.2015.8.26.0014 ![]() ![]() |
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Classe/Assunto: Embargos de Declaração / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |
Relator(a): Renato Delbianco | |
Comarca: São Paulo | |
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público | |
Data do julgamento: 29/05/2018 | |
Data de publicação: 29/05/2018 | |
Data de registro: 29/05/2018 | |
Ementa: Embargos de declaração – Contradição – Inocorrência – Caráter infringente da postulação – Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial – Embargos de declaração rejeitados.
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