Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da RGE - Rio Grande Energia S.A.

Cobrança de ICMS Tusd e Tust cobrado indevidamente na conta de luz da RGE - Rio Grande Energia S.A.

Em Setembro de 2017 a 2 Turma se manifestou sobre o tema nos REsp 1676499 e 1680759. Em ambas as oportunidades reafirmou a tese de não incidência do ICMS. Ao proferir seu julgado, a 2 Turma do STJ afirmou que (...) O STJ possui entendimento consolidado de que a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição - TUSD não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor (...). Informações pelo Whatsapp 011 99549-9883 DR. Marcelo Simplicio