Com o pagamento ou com a homologação do parcelamento é possível obter Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão positiva com efeito de negativa? Advogado Tributário

Com o pagamento ou com a homologação do parcelamento é possível obter Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão positiva com efeito de negativa? Advogado Tributário

Com o pagamento ou com a homologação do parcelamento é possível obter Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão positiva com efeito de negativa? Advogado Tributário

Sim, e deverá ser solicitada no Departamento Fiscal, situado na Rua Maria Paula, 136, das 8h30 às 17h, mediante autuação de Processo Administrativo. Mas a CND certificará a inexistência tão-somente dos débitos tributários inscritos em Dívida Ativa.

A CND que inclua dívidas inscritas e não inscritas deverá ser solicitada para a Secretaria das Finanças, conforme as instruções dessa página.