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COMO CONTAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA?
QUANDO OCORRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IPTU?
A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO CASO DO IPTU, SE PERFAZ PELO SIMPLES ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 397/STJ. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO IPTU É A DATA DE VENCIMENTO PREVISTA NO CARNÊ DE PAGAMENTO.02/01/2014
A DATA INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DO IPTU O
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