COMO CONTAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA?

COMO CONTAR O PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA?

QUANDO OCORRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IPTU?

A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NO CASO DO IPTU, SE PERFAZ PELO SIMPLES ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 397/STJ.  O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO IPTU É A DATA DE VENCIMENTO PREVISTA NO CARNÊ DE PAGAMENTO.02/01/2014

 

 

A DATA INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DO IPTU O

 

PESQUISAR POR: DR.MARCELO SIMPLICIO - ADVOGADO TRIBUTÁRIO - WHATSAPP 011 995499883 -