contribuinte recebeu pelo Correio guia para parcelamento que não foi pedido. O que isto significa? Advogado Tributário

contribuinte recebeu pelo Correio guia para parcelamento que não foi pedido. O que isto significa? Advogado Tributário

O contribuinte recebeu pelo Correio guia para parcelamento que não foi pedido. O que isto significa? Advogado Tributário

O recebimento da guia pelo Correio tem duas funções:

 

(1) informar ou lembrar o contribuinte que existe dívida em aberto;

 

(2) propiciar comodidade ao contribuinte para pagar à vista ou parceladamente em qualquer banco autorizado sem que necessariamente tenha que comparecer ao Departamento Fiscal.

Caso o contribuinte não queira aderir, basta desconsiderar a proposta que ela não será computada como parcelamento rompido.