03 DIVIDA ATIVA IPVA



"[...] Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a regra do art. 134
do CTB (é obrigatória a comunicação pela parte alienante do veículo da
transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder
solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito) não se
aplica aos débitos tributários, em especial ao IPVA, tendo em vista que
a mencionada exação não se confunde com nenhum tipo de penalidade.
[...]" (AgRg no REsp 1540127 SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 14/09/2015)