Defesa em Execução Fiscal Imposto de Exportação

Defesa em Execução Fiscal Imposto de Exportação

O Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União. Ele tem como fato gerador a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional.

Uma de suas características é a cobrança com função fiscal e regulatória, não só na medida em que se presta a arrecadação, mas também de acordo com a variação de suas alíquotas.

A alíquota do imposto é de 30%, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou aumentá-la, para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.