Defesa em Execução Fiscal Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Defesa em Execução Fiscal Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

O ICMS é um imposto estadual instituído em todo Brasil. Cada estado, por sua vez, pode alterar a tabela de valores a serem tributados por conta própria.

O ICMS incide sobre os mais variados tipos de serviços prestados em âmbito nacional – como serviços de importação, telecomunicações, transportes interestaduais ou intermunicipais, prestação de serviços e assim por diante.

Ele também incide na circulação de alimentos, eletrodomésticos, roupas, veículos e outros. Os contribuintes do ICMS são pessoas jurídicas, ou seja, empresas cadastradas na Secretaria de Estado da Fazenda. A inscrição do estabelecimento é obrigatória antes mesmo do início de suas atividades.

Basicamente, qualquer empresa que atue na transferência, venda, transporte ou qualquer outra operação comercial/de circulação de mercadorias deve contribuir para o ICMS. Porém, em certos casos, como na promoção de atividades de educação, cultura e saúde, o ICMS pode ser reduzido ou até mesmo não ser cobrado.