Defesa em Execução Fiscal Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

Defesa em Execução Fiscal Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

O ITCMD é um imposto de competência do Distrito Federal e dos Estados brasileiros. O seu objetivo é incidir sobre o recebimento de heranças (quando é causa mortis) ou doações (no caso de relações com inter-vivos).

Esse imposto estadual passa a ser cobrado após a transmissão de bens ou direitos de um indivíduo para outro, seja após a morte ou como doação.