Dívidas objeto de embargos, exceções de pré-executividade, declaratórias, anulatórias, cautelares, mandados de segurança, repetição de indébito, consignatórias e outras medidas judiciais, bem como objeto de defesas e recursos administrativos podem ser par

Dívidas objeto de embargos, exceções de pré-executividade, declaratórias, anulatórias, cautelares, mandados de segurança, repetição de indébito, consignatórias e outras medidas judiciais, bem como objeto de defesas e recursos administrativos podem ser par

Dívidas objeto de embargos, exceções de pré-executividade, declaratórias, anulatórias, cautelares, mandados de segurança, repetição de indébito, consignatórias e outras medidas judiciais, bem como objeto de defesas e recursos administrativos podem ser parceladas? Advogado Tributário

 

Sim: podem e devem ser incluídas no parcelamento. Mas o contribuinte poderá optar pela exclusão da dívida do acordo se ela for objeto de ação em que haja depósito judicial integral, liminar ou tutela antecipatória que suspenda a exigibilidade do tributo.

Caso o contribuinte tenha ingressado com uma ação judicial ou defesa administrativa, o parcelamento poderá gerar a presunção de que o contribuinte desistiu do processo, pois o pagamento do tributo fará desaparecer o objeto (o objetivo, que é impugnar a cobrança) da ação.