É possível a compensação de tributos em aberto com créditos do contribuinte para com a Prefeitura - inclusive os originados de precatórios? Advogado Tributário

É possível a compensação de tributos em aberto com créditos do contribuinte para com a Prefeitura - inclusive os originados de precatórios? Advogado Tributário

É possível a compensação de tributos em aberto com créditos do contribuinte para com a Prefeitura - inclusive os originados de precatórios? Advogado Tributário

Não, por falta de previsão legal. O artigo 170 do Código Tributário Nacional (Lei 05.172/66) exige lei específica para que se proceda à compensação de créditos tributários. No caso, não foi editada essa lei pelo Município de São Paulo.