É possível a compensação de tributos IPTU em aberto com créditos do contribuinte para com a Prefeitura - inclusive os originados de precatórios?
Não, por falta de previsão legal. O artigo do Código Tributário Nacional (Lei ./) exige lei específica para que se proceda à compensação de créditos tributários. No caso, não foi editada essa lei pelo Município de São Paulo.
