EXECUÇÃO FISCAL 1000685-26.2015.8.26.0014

1000685-26.2015.8.26.0014     
Classe/Assunto: Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Relator(a): Renato Delbianco
Comarca: São Paulo
Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público
Data do julgamento: 29/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Data de registro: 29/05/2018
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Cerceamento de defesa e prescrição inocorrentes – Citação por edital que se mostra válida – Multa mantida, nos termos dos artigos 85 e 87 da Lei nº 6.374/89 – Sentença mantida – Recurso desprovido.