1000685-26.2015.8.26.0014   |
|
| Classe/Assunto: Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | |
| Relator(a): Renato Delbianco | |
| Comarca: São Paulo | |
| Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público | |
| Data do julgamento: 29/05/2018 | |
| Data de publicação: 29/05/2018 | |
| Data de registro: 29/05/2018 | |
|
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Cerceamento de defesa e prescrição inocorrentes – Citação por edital que se mostra válida – Multa mantida, nos termos dos artigos 85 e 87 da Lei nº 6.374/89 – Sentença mantida – Recurso desprovido.
|
|