EXECUÇÃO FISCAL - ADVOGADO TRIBUTÁRIO 24

 

 

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Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Recuperação judicial e Falência
Relator(a): Alexandre Lazzarini
Comarca: São Bernardo do Campo
Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Data do julgamento: 24/10/2018
Data de publicação: 25/10/2018
Data de registro: 25/10/2018
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE DE ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.