EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTÁRIA 25

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Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Levantamento de Valor
Relator(a): Galdino Toledo Júnior
Comarca: Guarujá
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 23/10/2018
Data de publicação: 23/10/2018
Data de registro: 23/10/2018
Ementa: ALVARÁ JUDICIAL – Pedido de expedição de ofício ao IIRGD visando à busca por certidão de casamento do 'de cujus' – Cabimento - Autor beneficiário da justiça gratuita – Documento que, embora útil à verificação da existência de outros beneficiários, não se mostra, a rigor, essencial à propositura – Medida postulada que está em consonância com o dispositivo constitucional que assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 5º, inciso LXXIV, CF) - Recurso provido.