06 DIVIDA ATIVA IPVA







"[...] É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, nos termos do art. 134 do CTB, de que é obrigada a
comunicar, a parte alienante do veículo, a transferência de propriedade
ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de
eventuais infrações de trânsito. 2. Contudo, tal situação não pode ser
aplicada extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a
mencionada exação não se confunde com qualquer tipo de penalidade.
[...]" (AgRg no AREsp 534268 SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 24/04/2015)



                  
              

        
        			


Etiquetas: