04 DIVIDA ATIVA IPVA



"[...] É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo
o qual a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a
transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder
solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no
art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica extensivamente
ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se
confunde com qualquer tipo de penalidade. [...]" (AgRg no REsp
1528438 SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 17/12/2015, DJe 05/02/2016)